Lei de Retrofit é Sancionada, Incluindo Novos Bairros no Projeto
A atualização arquitetônica de edificações assim como a expansão das possibilidades de uso desses espaços, que vêm promovendo o aquecimento da economia por meio do incentivo ao empreendedorismo e a ressignificação do Centro da cidade, foram expandidas, nesta terça-feira (17). Por meio da sanção da Lei 9.974, que amplia a abrangência dos incentivos urbanísticos do Retrofit para ZEIU 1 (Zona Especial de Interesse Urbanístico 1 – ZEIU 1), o projeto vai alcançar outros bairros de Vitória.
Voltado inicialmente apenas para o Centro de Vitória, o projeto, que começou em outubro de 2022, completa um ano de ação com a expansão para outros bairros da capital, com benefícios urbanísticos. Parque Moscoso, Vila Rubim, Ilha do Príncipe, Mário Cypreste, Ariovaldo Favalessa e parte do Forte São João fazem parte das áreas de interesse urbanístico 1 (ZEIU 1), definidas no Plano Diretor Urbano de Vitória.
Com a sançãoo da nova lei, é viabilizada a emissão de alvará de autorização para os imóveis que propõem melhorias de reabilitação que não exijam a aprovação de projetos arquitetônicos.
A sanção na sala de reuniões da MV, com a presença do prefeito Lorenzo Pazolini, do secretário de Desenvolvimento da Cidade e Habitação (SEDEC), Luciano Forrechi, e lideranças comunitárias.
Durante a solenidade, Pazolini lembrou dos prédios que já receberam intervenções com apoio do Retrofit, e destacou como Vitória vai se desenvolver a partir da ampliação. “O Retrofit oferece o ar de modernidade que faltava. Ele trabalha com o conceito da arquitetura moderna, onde os prédios antigos serão inseridos no contexto atual. Para a nossa felicidade e alegria da cidade, nós temos hoje 25 condomínios, prédios que já aderiram ao Retrofit. Este número é muito significativo, resultado de uma política pública nova no Espírito Santo”.
O secretário Luciano Forrechi destacou o trabalho com foco em políticas públicas voltadas ao desenvolvimento da cidade. “Hoje isso acontece graças a sensibilidade do prefeito que trabalha para o desenvolvimento de Vitória, em especial do Centro, que por anos foi esquecido. Essa gestão tem colocado investimentos que vão reestruturar, não só no âmbito histórico cultural, a cidade de Vitória. Um desses pontos é o Retrofit, que traz esse cuidado e modernização”, pontuou .
O líder comunitário do bairro Parque Moscoso, Felipe Melo, esteve na reunião e falou sobre sua expectativa para o que o Retrofit trará de novo para o local . “Eu como morador do Centro, nascido e criado, parabenizo a gestão por esse gol de placa. O prefeito está inclinado a atender as comunidades, não só no Centro de Vitória. Estamos muito felizes com essa ampliação da lei do Retrofit. Ela é muito importante para a nossa economia local, para que a gente possa ocupar os imóveis abandonados e fazer deles ativos, de novo”, disse.
Retrofit
Em apenas um ano de vigência da lei do Retrofit, que incentiva a reabilitação de edificações no Centro de Vitória, mais de 25 imóveis estão em processo de qualificação construtiva e receberão o benefício fiscal de isenção de IPTU por 5 anos, para todas as unidades autônomas envolvidas que estão em dia com seus impostos. São mais de 250 proprietários que vão economizar e investir o recurso financeiro destinado ao IPTU.
O Retrofit na arquitetura é um processo de modernização de edificações que visa adaptar esses espaços às necessidades técnicas, funcionais, de segurança, acessibilidade e de conforto atuais, contribuindo para aumentar a vida útil das edificações o bem-estar de seus moradores e usuários.
Em Vitória, a Lei n° 9.882/2022 definiu que serão consideradas como Retrofit as intervenções em imóveis edificados que promovam a melhoria integral das fachadas, coberturas e áreas de uso comum, incluindo: a adaptação tecnológica do conjunto de instalações e equipamentos, o aproveitamento da estrutura e da volumetria do imóvel, dando uso adequado à realidade social e econômica de sua localização.
A Lei de 2022 flexibiliza parâmetros construtivos e concede benefícios fiscais para os imóveis que foram objeto de retrofit no bairro Centro.
O licenciamento é feito por meio de Alvará de Aprovação, Alvará de Execução GR3 ou GR4, ou de Alvará de Autorização GR 2, de acordo com o enquadramento dado pela Lei Municipal N° 9.772/2021. O processo passará por análise técnica pelo órgão competente para manifestação quanto ao enquadramento legal no Retrofit e autorização de acesso aos benefícios fiscais para o exercício seguinte.
Por enquanto, a ampliação da área de atuação do Retrofit estabelecido pela lei 9.974/2023 não concede benefícios fiscais, porém traz a facilidade de regularização da edificação e também a possibilidade de sua modernização.
Fonte: Prefeitura de Vitória.
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